EAREsp 2537105 - DECISAO

EAREsp 2537105 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ, tendo o acórdão embargado permanecido no juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 284/STF) e sendo os arestos paradigmas dependentes de exame de mérito, o que impede a utilização dos embargos para reexame fático-processual.

Parties
Embargante: HELIO TRAJANO DE MORAIS; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefere Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Embargos De Divergência, RISTJ
Execução Honorários Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Embargos De Divergência RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e exigência de indicação clara dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ, tendo o acórdão embargado permanecido no juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 284/STF) e sendo os arestos paradigmas dependentes de exame de mérito, o que impede a utilização dos embargos para reexame fático-processual.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.