AREsp 2794400 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: TATIANA DA SILVA E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

TATIANA DA SILVA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de confrontação jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça