AREsp 2796029 - DECISAO

AREsp 2796029 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BELLA GRES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiência De Fundamentação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil Art. 85 §11
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil Art. 85 §11

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Parties

BELLA GRES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...