AREsp 2375534 - ACORDAO
O recorrente não indicou de forma clara e específica quais os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal; aplicou-se a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e enseja a negativa de provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: RICARDO DE BRITO RUAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RICARDO DE BRITO RUAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF
- 3 inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de indicação clara dos artigos federais supostamente violados
Ratio Decidendi
O recorrente não indicou de forma clara e específica quais os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal; aplicou-se a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e enseja a negativa de provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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