AREsp 2752309 - ACORDAO

AREsp 2752309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não cabe ao relator, por interpretação, suprir deficiência de fundamentação em recurso de natureza vinculada, e a tentativa de suprir a indicação em recurso subsequente é inadmissível por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Pereira de Souza; Agravante: Gean Pereira dos Santos; Agravante: Julio Max Alves Manoel; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Pereira de Souza

Agravante

Gean Pereira dos Santos

Agravante

Julio Max Alves Manoel

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade de indicar dispositivos em recurso subsequente em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não cabe ao relator, por interpretação, suprir deficiência de fundamentação em recurso de natureza vinculada, e a tentativa de suprir a indicação em recurso subsequente é inadmissível por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.