AREsp 2776647 - DECISAO

AREsp 2776647 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do Recurso Especial, pois o dispositivo legal indicado não conferiu suporte preciso à tese recursal e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: AUTORA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preservação Da Empresa, Honorários Sucumbenciais, Art. 47 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 59 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Preservação Da Empresa Honorários Sucumbenciais Art. 47 Da Lei Nº 11.101/2005 Art. 59 Da Lei Nº 11.101/2005 +2 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AUTORA APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 compatibilidade de condenação em honorários sucumbenciais com a recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do Recurso Especial, pois o dispositivo legal indicado não conferiu suporte preciso à tese recursal e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.