AREsp 2588990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial da agravante apresentava fundamentação deficiente, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; afastar a penhora on-line exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à harmonização entre o princípio da menor onerosidade e o interesse do credor, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora on Line, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 835 Do Cpc/2015, Art. 805 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora on Line Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre princípio da menor onerosidade e interesse do credor, e aplicação da gradação do art. 835 do CPC/2015 (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial da agravante apresentava fundamentação deficiente, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; afastar a penhora on-line exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à harmonização entre o princípio da menor onerosidade e o interesse do credor, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial