EAREsp 2219497 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados no recurso especial, configurando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; não cabe ao relator suprir tal vício e a tentativa de indicar o dispositivo em peça subsequente é impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Rodrigo Simonini Gonzalez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

Rodrigo Simonini Gonzalez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de indicação do dispositivo violado em recurso subsequente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados no recurso especial, configurando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; não cabe ao relator suprir tal vício e a tentativa de indicar o dispositivo em peça subsequente é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida