REsp 2182639 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: CLEVERSON DO PRADO ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
CLEVERSON DO PRADO ANTUNES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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