REsp 2182093 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: RICARDO AUGUSTO DELGADO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Dos Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO DELGADO LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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