AREsp 2645189 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por unanimidade, fundamentando que a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEW BANK AMERICAN PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 284 STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

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Parties

NEW BANK AMERICAN PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso desprovido

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por unanimidade, fundamentando que a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo em recurso especial.