AREsp 2679547 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (através da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC, configurando óbices insuperáveis (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Súmula 284/stf, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf

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Case Brief

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Parties

CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC
3 Preclusão de pedidos de gratuidade e parcelamento de custas e seus efeitos sobre a extinção do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Negar provimento ao agravo interno