AREsp 2673321 - ACORDAO

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Conheceu-se formalmente do agravo regimental, mas manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ; a complementação de fundamentação deficiente em sede regimental configura inovação recursal e é vedada.

Parties
Agravante: ROGENNES FERREIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROGENNES FERREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão monocrática em razão da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Verificação de impugnação específica dos fundamentos nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se formalmente do agravo regimental, mas manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ; a complementação de fundamentação deficiente em sede regimental configura inovação recursal e é vedada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.