AREsp 2788150 - DECISAO

AREsp 2788150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RENAN DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

RENAN DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...