AREsp 2431235 - ACORDAO

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As teses suscitadas foram anteriormente apreciadas no HC n. 778719/SP, no qual foi concedida a minorante do tráfico privilegiado, de modo que se trata de reiteração de pedido; em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, não cabe nova apreciação, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSUE PEREIRA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reiteração De Teses, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reiteração De Teses Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

JOSUE PEREIRA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento para o conhecimento do agravo em recurso especial à luz das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Verificação se as teses apresentadas constituem reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

As teses suscitadas foram anteriormente apreciadas no HC n. 778719/SP, no qual foi concedida a minorante do tráfico privilegiado, de modo que se trata de reiteração de pedido; em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, não cabe nova apreciação, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Agravo regimental não conhecido