REsp 2181143 - DECISAO

REsp 2181143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SELLING - COMUNICACAO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SELLING - COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...