REsp 2182804 - DECISAO

REsp 2182804 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos ou demonstrar divergência jurisprudencial necessária, atraindo a Súmula 284/STF e a incidência dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.029, § 1º, Art. 21 E, V, RISTJ
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Art. 85, § 11, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos ou demonstrar divergência jurisprudencial necessária, atraindo a Súmula 284/STF e a incidência dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.