AREsp 2635571 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: STR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

STR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida
2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
3 deficiência da fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Nego provimento ao agravo interno.