AREsp 2703599 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal violado; diante da falta de impugnação específica verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA REGINA DE SOUSA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal

Case Brief

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar, nas razões do recurso especial, o dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal violado; diante da falta de impugnação específica verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.