REsp 2179692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça