REsp 2184508 - DECISAO

REsp 2184508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da consequente deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HUDERSON CARLOS PEREIRA PENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Indicação De Dispositivos Legais Federais Inadmissibilidade

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Parties

HUDERSON CARLOS PEREIRA PENATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da consequente deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.