REsp 2185226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
3 Poder do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno, para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC