AREsp 2800557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MERIELLE CRISTHINE SCHUTZKY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MERIELLE CRISTHINE SCHUTZKY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade