REsp 2183914 - DECISAO

REsp 2183914 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TERESA PEREIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESA PEREIRA LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...