REsp 2183443 - DECISAO

REsp 2183443 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DANIEL FELIPE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

DANIEL FELIPE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.