AREsp 2801090 - DECISAO

AREsp 2801090 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELAU HERBERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELAU HERBERTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Fundamento regimental para decisão (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...