REsp 2184373 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou dissídio interpretativo claro, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplica-se a inadmissibilidade e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CIPRIANO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CIPRIANO BRITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 déficit de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou dissídio interpretativo claro, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplica-se a inadmissibilidade e, caso haja honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual...