AREsp 2800235 - DECISAO

AREsp 2800235 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial diante da deficiência de fundamentação nas razões recursais, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial diante da deficiência de fundamentação nas razões recursais, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.