AREsp 2738302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas razões do recurso especial, a defesa deixou de indicar os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente ofendidos, impossibilitando a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não é possível complementar a fundamentação deficiente por meio de agravo regimental.

Parties: Agravante: CLEZIO ALEXANDRE FERREIRA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Recursal, Agravo Regimental, Indicação De Dispositivo Legal

Processual Penal Penal Súmula 284/stf Deficiência Recursal Agravo Regimental Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

CLEZIO ALEXANDRE FERREIRA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.