AREsp 2795443 - DECISAO

AREsp 2795443 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LINHA DIRETA TECNOLOGIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

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Parties

LINHA DIRETA TECNOLOGIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Consequências processuais da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade