AREsp 2595603 - DECISAO

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Concluiu-se que o recurso extraordinário não pode prosperar porque o recurso especial anterior careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, faltou repercussão geral, o que autoriza negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso extraordinário não pode prosperar porque o recurso especial anterior careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, faltou repercussão geral, o que autoriza negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.