AREsp 2763178 - ACORDAO

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Mantida a decisão atacada: incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, pois os agravantes não indicaram os dispositivos legais federais violados nem o permissivo constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HIRAM VINICIUS MENDONCA FINAMORE; Agravante: MARIA DE FATIMA AMARAL FREITAS; Agravante: JOAO PAULO PEREIRA DE PAULA; Agravante: LUCAS FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Interpretativo, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Dissídio Interpretativo Divergência Jurisprudencial

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Parties

HIRAM VINICIUS MENDONCA FINAMORE

Agravante

MARIA DE FATIMA AMARAL FREITAS

Agravante

JOAO PAULO PEREIRA DE PAULA

Agravante

LUCAS FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão atacada: incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, pois os agravantes não indicaram os dispositivos legais federais violados nem o permissivo constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão impugnada mantida pelos seus próprios fundamentos.