REsp 2079510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Pensão Especial De Ex Combatente, Cumulação De Benefícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Pensão Especial De Ex Combatente Cumulação De Benefícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF