AREsp 2504130 - ACORDAO

AREsp 2504130 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão de que a agravante havia ofertado precatórios recusados e não indicou outros bens aptos a garantir a execução.

Parties
Agravante: SIFCO S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Razões Dissociadas, Penhora, Precatórios, ICMS, Art. 835 Cpc/2015, Art. 11 Lei N. 6.830/1980
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Súmula 284/stf Razões Dissociadas Penhora Precatórios ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIFCO S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos creditórios oriundos do faturamento (pagamentos via cartão) antes do esgotamento de meios para localização de bens
  3. 3 Cumprimento do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão de que a agravante havia ofertado precatórios recusados e não indicou outros bens aptos a garantir a execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.