AREsp 2742619 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial, ficando caracterizado o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO FRANCISCO BARBIERI; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

FABRICIO FRANCISCO BARBIERI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial, ficando caracterizado o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental