AREsp 2824192 - DECISAO

AREsp 2824192 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por isso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por isso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.