AREsp 2819111 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de suposta violação ou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência alegada não pode ser demonstrada por acórdãos do mesmo tribunal nos termos da Súmula 13/STJ.
- Parties
- Agravante: EDER DANIEL FORMIGONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
EDER DANIEL FORMIGONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
- 2 aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos federais ou dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de suposta violação ou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência alegada não pode ser demonstrada por acórdãos do mesmo tribunal nos termos da Súmula 13/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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