REsp 2187780 - DECISAO

REsp 2187780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADRIANO DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência processual do não atendimento à exigência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.