AREsp 2825284 - DECISAO

AREsp 2825284 - DECISAO

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.