AREsp 2821562 - DECISAO

AREsp 2821562 - DECISAO

Como o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigido, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DIVINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ

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Parties

JOSE DIVINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigido, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; tendo havido prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.