AREsp 2831608 - DECISAO

AREsp 2831608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e implicando deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CLEMENTINA DOS SANTOS PAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e implicando deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.