AREsp 2834453 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: GUILHERME GIANINI FRANCISCO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ
Case Brief
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Parties
GUILHERME GIANINI FRANCISCO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 3 Necessidade de comprovação de acórdão paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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