AREsp 2830874 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da deficiência de fundamentação nas razões recursais, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROSANA DE JESUS KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANA DE JESUS KALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da deficiência de fundamentação nas razões recursais, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.