AREsp 2833838 - DECISAO

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Por apontamento genérico de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, CF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por apontamento genérico de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...