AREsp 2812077 - DECISAO

AREsp 2812077 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL LOURENCO SIQUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOURENCO SIQUEIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...