AREsp 2813834 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, ficando configurada deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EMERSON MACHADO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EMERSON MACHADO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação por não especificação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, ficando configurada deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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