REsp 2189018 - DECISAO

REsp 2189018 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos federais, com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE MORAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE MORAES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos federais, com fundamento na Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.