AREsp 2802583 - DECISAO

AREsp 2802583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MARIO RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça