REsp 2188307 - DECISAO

REsp 2188307 - DECISAO

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BACKES COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BACKES COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Não conheço do recurso. (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; Súmula n. 284/STF)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.