AREsp 2813548 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.